Trabalho Sem Carteira Assinada: Direitos, Prejuízos e Caminhos para Regularizar sua Situação

Trabalho Sem Carteira Assinada: Direitos, Prejuízos e Caminhos para Regularizar sua Situação

 Publicado por Mateus Monteiro Adv

O trabalho sem carteira assinada, ou “trabalho informal”, é uma realidade enfrentada por muitos trabalhadores no Brasil. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) garante direitos ao empregado, mesmo sem registro formal. Este artigo visa explicar os direitos que o trabalhador possui ao ser demitido, os prejuízos que podem decorrer do trabalho sem registro, as soluções para regularizar essa situação e quais provas são essenciais para garantir esses direitos em uma eventual ação judicial. Nosso objetivo é trazer informações claras e diretas para qualquer pessoa entender os principais aspectos da proteção trabalhista no Brasil.

1. Direitos do Trabalhador Sem Registro

Ainda que o trabalhador esteja atuando sem carteira assinada, a CLT (Art. 3º) assegura direitos aos que cumprem os requisitos de vínculo empregatício, tais como prestação de serviço de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada. Caso o empregador não registre a carteira de trabalho, ele estará descumprindo a lei, mas isso não anula os direitos do empregado.

Veja alguns direitos fundamentais que o trabalhador sem registro formal pode pleitear:

- Férias + 1/3 Constitucional (Art. 7º, XVII da CF e Art. 129 da CLT): O trabalhador tem direito a férias remuneradas de 30 dias a cada ano trabalhado, acrescidas de um terço sobre o valor do salário.

- 13º Salário (Art. 7º, VIII da CF e Lei 4.090/62): Esse direito consiste em uma gratificação anual paga com base na remuneração do trabalhador.

- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Mesmo sem registro, o empregador é obrigado a recolher 8% do salário para o FGTS, direito que pode ser cobrado em uma ação judicial (Lei 8.036/90).

- Seguro-Desemprego: O trabalhador demitido sem justa causa pode receber o seguro-desemprego, desde que tenha cumprido os requisitos legais.

- Aviso Prévio (Lei 12.506/11): Ao ser demitido, o empregado tem direito ao aviso prévio de no mínimo 30 dias, ou ao recebimento em valor equivalente.

- Recolhimento Previdenciário (INSS e Aposentadoria): Ainda que o empregador não contribua para a previdência, o empregado pode buscar judicialmente o reconhecimento do vínculo para fins de aposentadoria e benefícios previdenciários, como auxílio-doença.

Esses direitos são assegurados mesmo quando o empregador não regulariza a situação, pois o trabalhador informal, de acordo com o entendimento da Justiça do Trabalho, deve ter os mesmos direitos dos empregados formais, já que preenche os requisitos de vínculo.

2. Prejuízos de Trabalhar Sem Registro

Trabalhar sem carteira assinada pode trazer prejuízos consideráveis, tanto no presente quanto no futuro, em termos de benefícios trabalhistas e previdenciários.

- Falta de Acesso a Benefícios Previdenciário: Sem contribuições ao INSS, o trabalhador fica desprotegido em casos de afastamento por doença (auxílio-doença), acidente de trabalho ou mesmo para a aposentadoria.

- Ausência de Estabilidade no Emprego: A informalidade deixa o empregado mais vulnerável a demissões arbitrárias, sem aviso prévio ou qualquer tipo de amparo.

- Impossibilidade de Acesso a Financiamentos e Crédito: Sem a comprovação de renda formal, muitas instituições financeiras negam crédito ou cobram taxas de juros elevadas.

- Dificuldade em Acessar Programas de Benefícios Sociais: Programas sociais como o PIS e o abono salarial exigem registro formal de trabalho, prejudicando quem trabalha sem carteira assinada.

- Prejuízos na Formação de Fundo para Emergências (FGTS): Sem o depósito do FGTS, o trabalhador não possui uma reserva financeira garantida pela empresa em caso de demissão sem justa causa, o que reduz sua segurança financeira.

3. Meios de Solução para Regularizar a Situação

Se você trabalha sem registro formal, há algumas formas de regularizar sua situação e garantir os direitos previstos em lei.

- Conversar com o Empregador: Tente dialogar com o empregador sobre a necessidade do registro. Muitas vezes, a informalidade é mantida por desconhecimento ou para evitar custos imediatos, mas o empregador pode ser sensibilizado ao entender que manter empregados sem registro pode resultar em custos ainda maiores em uma eventual ação judicial.

- Denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): É possível formalizar uma denúncia anônima ao MTE, que pode resultar em uma fiscalização e aplicação de sanções para o empregador.

- Ação na Justiça do Trabalho: O trabalhador pode entrar com uma ação para reconhecer o vínculo empregatício e cobrar todos os direitos devidos. A Justiça do Trabalho é conhecida por sua eficiência e possui um processo facilitado, em que não há necessidade de advogados para ações de menor valor.

A Justiça do Trabalho, com base na Súmula 212 do TST, também tem reconhecido que o ônus da prova sobre o vínculo empregatício é da empresa, que deve comprovar que o trabalhador não tinha subordinação nem recebia salário. Isso favorece o trabalhador, que conta com uma maior proteção ao buscar seus direitos.

4. Quais Provas Guardar para uma Ação Judicial

Para ter êxito em uma ação trabalhista e garantir o reconhecimento do vínculo empregatício, é essencial que o trabalhador reúna provas que demonstrem a prestação de serviço. Abaixo estão algumas provas que podem ser valiosas:

- Comunicações Escritas com o Empregador: Mensagens de WhatsApp, e-mails e até mesmo bilhetes ou recados escritos são úteis para provar o vínculo de subordinação e os horários de trabalho.

- Testemunhas: Colegas de trabalho, clientes ou fornecedores que tenham presenciado o serviço podem atuar como testemunhas no processo.

- Extratos Bancários ou Comprovantes de Pagamento: Qualquer pagamento recebido do empregador pode ser prova do vínculo. Extratos que mostrem transferências constantes de valores ou depósitos mensais são muito úteis.

- Registro de Horários: Se o trabalhador possui controle de horários (mesmo informal), como listas ou planilhas, isso pode ajudar a comprovar a frequência e o horário do serviço.

- Comprovantes de Despesas Relacionadas ao Trabalho: Se o trabalhador custeia materiais ou uniforme por conta própria, esses comprovantes podem reforçar a relação de trabalho.

Considerações Finais

Trabalhar sem carteira assinada é uma prática que traz grandes prejuízos ao trabalhador, mas a legislação brasileira tem mecanismos para assegurar que seus direitos sejam cumpridos, mesmo quando o registro não é formalizado. Em caso de dispensa, é importante buscar seus direitos na Justiça, com o apoio de um advogado trabalhista. Além disso, reunir provas consistentes ajudará a fortalecer seu caso e garantir que todos os benefícios devidos sejam pagos.

Por fim, vale destacar que a Justiça do Trabalho é sensível a essas situações e trabalha para resguardar os direitos do trabalhador. Em uma eventual ação, com provas adequadas, o trabalhador tem grandes chances de obter o reconhecimento de seu vínculo e os benefícios associados.